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Publicações

JORGE BACELAR GOUVEIA


PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS


a) Artigos inseridos em publicações científicas periódicas


1) Os limites circunstanciais da revisão constitucional, in Revista Jurídica, Lisboa, 1989, nos 11 e 12, pp. 103 e ss.

2) Inconstitucionalidade por omissão – consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local – anotação ao Acórdão nº 36/90 do Tribunal Constitucional, in O Direito, 122º ano, Lisboa, 1990 – II, pp. 420 e ss.

3) Os direitos fundamentais à protecção dos dados pessoais informatizados, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 51, 1991-III, pp. 699 e ss. (também publicado na Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, II, Belo Horizonte, 1995, pp. 169 e ss.)

4) Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal (com Pamplona Corte-Real e Joaquim Pedro Cardoso da Costa), in Ciência e Técnica Fiscal, nº 368, Lisboa, Outubro-Dezembro de 1992, pp. 7 e ss.

5) Os incentivos fiscais contratuais ao investimento estrangeiro no Direito Fiscal Português – regime jurídico e implicações constitucionais, in AAVV, A internacionalização da economia e a fiscalidade, Lisboa, 1993, pp. 269 e ss. (também publicado na Fiscália, nº 12, ano 3, Lisboa, 1995, pp. 4 e ss.)

6) A relevância civil do casamento católico, in Africana, VIII, nº 14, Porto, 1994, pp. 155 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Estudos de Direito Público de Língua Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 65-102)

7) A evasão fiscal na interpretação e integração da lei fiscal, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 373, Lisboa, Janeiro-Março de 1994, pp. 9 e ss. (também publicado na Fiscália, ano 4, nº 15, Lisboa, Janeiro-Março de 1996, pp. 4 e ss., e AAVV, Planejamento Tributário [coord. de Marcelo Magalhães Peixoto], São Paulo, 2004, pp. 231 e ss.)

8) Objecção de consciência (direito fundamental à), in Dicionário Jurídico de Administração Pública, VI, Lisboa, 1994, pp. 165 e ss.


9) A inconstitucionalidade da lei das propinas – anotação ao Acórdão nº 148/94 do Tribunal Constitucional, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVI, Lisboa, 1995, nº 1, pp. 257 e ss.

10) O princípio democrático no novo Direito Constitucional Moçambicano, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVI, Lisboa, 1995, nº 2, pp. 457 e ss.

11) O segredo de Estado, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, VII, Lisboa, 1996, pp. 365 e ss.

12) A zona económica exclusiva, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, VII, Lisboa, 1996, pp. 611 e ss. (também publicado na Revista da Faculdade de Direito de Milton Campos, vol. 5, Belo Horizonte, 1998, pp. 247 e ss.)

13) Le régime de la télévision au Portugal, in European Review of Public Law (Spetses Conferences), 21, vol. 8, nº 3, Atenas, Outono de 1996, pp. 917 e ss. (também publicado como Nótula sobre o regime da actividade da televisão em Portugal, in O Direito, ano 128º, Lisboa, 1996, III-IV, Julho-Dezembro, pp. 295 e ss.)

14) Considerações sobre as Constituições Fiscais na União Europeia, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 381, Lisboa, Janeiro-Março de 1996, pp. 37 e ss.

15) O crédito bonificado à habitação e a Região Autónoma dos Açores (com Jorge Miranda), in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVII, Lisboa, 1996, nº 1, pp. 299 e ss.

16) O financiamento municipal das assembleias distritais e a Constituição (com José Manuel Sérvulo Correia), in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVIII, Lisboa, 1997, nº 1, pp. 233 e ss.

17) A duração da patente no acordo do TRIPS e no Código da Propriedade Industrial à luz da Constituição Portuguesa (com Jorge Miranda), in Revista da Ordem dos Advogados, ano 57, Lisboa, I-1997, pp. 249 e ss.

18) Princípios constitucionais do acesso à justiça, da legalidade processual e do contraditório; junção de pareceres em processo civil; interpretação conforme à Constituição do art. 525º do Código de Processo Civil – Anotação ao Acórdão nº 934/96 do Tribunal Constitucional (com José Manuel Sérvulo Correia), in Revista da Ordem dos Advogados, ano 57, Lisboa, I-1997, pp. 295 e ss.

19) A Quarta Revisão da Constituição Portuguesa, in Vida Judiciária, nº 7, Lisboa, Outubro de 1997, pp. 17 e ss.

20) A irretroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 387, Lisboa, Julho-Setembro de 1997, pp. 51 e ss. [também publicado em Direito e Cidadania, ano I, nº 3, Praia, Março-Junho de 1998, pp. 9 e ss., em AAVV, Perspectivas Constitucionais – Nos 20 Anos da Constituição Portuguesa (org. de Jorge Miranda), III, Coimbra editora, Coimbra, 1998, pp. 445 e ss., em AJURIS – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, nº 74, ano XXV, Porto Alegre, 1998 (Novembro), pp. 299 e ss., e ainda, numa versão reduzida, como A proibição da retroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa, in AAVV, Problemas Fundamentais do Direito Tributário (org. de Diogo Leite de Campos), VisLis Editores, Lisboa, 1999, pp. 35 e ss.]

21) La Déclaration Universelle des Droits de l’Homme et la Constitution Portugaise, in Révue Européenne de Droit Public, vol. 9, nº 4, Atenas, Inverno 1997, pp. 1225 e ss. (também publicado, numa versão ampliada, como A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição Portuguesa, in AAVV, Ab uno ad omnes – 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998, pp. 925 e ss., em chinês, nas Perspectivas do Direito – Gabinete para a Tradução Jurídica, vol. IV, nº 6, Julho de 1999, Macau, pp. 29 e ss., e na Revista de Informação Legislativa, ano 35, nº 139, Brasília, Julho/Setembro de 1998, pp. 261 e ss.)

22) Sistema de actos legislativos – opinião acerca da revisão constitucional de 1997, in Legislação – Cadernos de Ciência de Legislação, nos 19/20, Oeiras, Abril-Dezembro de 1997, pp. 47 e ss. (também publicado no Brasil como O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição Portuguesa: um “aprofundamento multidimensional” do princípio democrático, in Revista de Informação Legislativa, ano 38, nº 149, Brasília, Janeiro-Março de 2001, pp. 71 e ss., e como The system of legislation under the 4th Revision of the Portuguese Constitution: a «multidimensional enhancement» of the principle of democracy, na Révue Européenne de Droit Public, vol. 13, nº 4, winter/hiver 2001, Athens, pp. 1331 e ss.)

23) Benefícios fiscais das organizações e funcionários internacionais no Direito Fiscal Português – alguns breves apontamentos, in Fiscália, nº 20, Lisboa, 1998, pp. 9 e ss.

24) Partidos políticos (com Ana Rita Cabrita), in Dicionário Jurídico da Administração Pública, 1º suplemento, Lisboa, 1998, pp. 345 e ss.

25) Sistemas eleitorais e método de Hondt, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, 1º suplemento, Lisboa, 1998, pp. 459 e ss.

26) A 4ª Revisão da Constituição Portuguesa, in Direito e Cidadania, ano II, nº 5, Praia, Novembro de 1998-Fevereiro de 1999, pp. 235 e ss. (também publicado como The 4th Revision of the Portuguese Constitution, in Révue Européenne de Droit Public, vol. 11, nº 1, nº 31, Atenas, Primavera de 1999, pp. 203 e ss.)

27) A inconstitucionalidade da discriminação remuneratória nas carreiras médicas prestadas em tempo completo, in O Direito, ano 130º, Lisboa, 1998, I-II, Janeiro-Junho, pp. 133 e ss.

28) Legislação eleitoral em Moçambique, in Direito e Cidadania, ano III, nº 7, Praia, Julho-Outubro de 1999, pp. 261 e ss.

29) The Treaty of Amsterdam: some progresses, many disappointments (com Margarida Telles Romão), in Currents – International Trade Law Journal (South Texas College of Law), Houston, Summer-1999, pp. 63 e ss.

30) A assunção de dívidas municipais pelo Governo Regional dos Açores e a Constituição Portuguesa, in Legislação – Cadernos de Ciência da Legislação, nº 25, Oeiras, Abril-Junho de 1999, pp. 134 e ss.

31) Hondt (método de) (com José Manuel Sérvulo Correia), in Verbo – Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, XIV, Lisboa/São Paulo, 1999, pp. 1369 e 1370

32) O Decreto-Lei nº 351/93 e a Constituição Portuguesa – anotação aos Acórdãos nº 329/99 e nº 517/99 do Tribunal Constitucional, in Themis – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ano I, Lisboa, nº 1 de 2000, pp. 189 e ss.

33) O acesso às matrizes prediais organizadas pela Administração Fiscal por parte dos advogados, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 60, I, Lisboa, Janeiro de 2000, pp. 353 e ss.

34) A prática de tiro aos pombos, a nova Lei de Protecção dos Animais e a Constituição Portuguesa, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, nº 13, Coimbra, Junho de 2000, pp. 231 e ss.

35) Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar – contributo para a interpretação do art. 279º, nº 2, da Constituição Portuguesa, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XLI, Lisboa, nº 1 de 2000, pp. 135 e ss.

36) O regime profissional do pessoal paramédico constante do Decreto-Lei nº 320/99 e a Constituição Portuguesa, in O Direito, ano 132º, Lisboa, Julho-Dezembro de 2000, III-IV, pp. 503 e ss.

37) Estado de guerra, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, 2º suplemento, Lisboa, 2001, pp. 301 e ss.

38) Regulação e limites dos direitos fundamentais, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, 2º suplemento, Lisboa, 2001, pp. 450 e ss. (também publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado da Rondônia, ano 2004, nº 12, Porto Velho, Brasil, pp. 203 e ss.)

39) O direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa segundo o Decreto-Lei nº 89-F/98, in O Direito, ano 133º, Lisboa, 2001 – II (Abril-Junho), pp. 483 e ss.

40) Acordos de colaboração entre instituições do ensino superior público e o imposto sobre o valor acrescentado, in THEMIS – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ano II, nº 4, Lisboa, 2001, pp. 235 e ss.

41) Recensão ao livro JOSÉ MANUEL PUREZA, O Património Comum da Humanidade: rumo a um Direito Internacional da Solidariedade?, Porto, 1998, in Análise Social – Revista do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, nºs 158-159, XXXVI, Verão de 2001, pp. 557 e ss.

42) A afirmação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, n.º 2, Luanda, 2002, pp. 7 e ss. [também publicado em AAVV, Direitos Humanos – Teorias e Práticas (org. de Paulo Ferreira da Cunha), Almedina, Coimbra, 2003, pp. 53 e ss., e, em chinês, nas Perspectivas do Direito, nº 12, Janeiro de 2003, pp. 31 e ss.]

43) Novos rumos para a acção de despejo, in Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, nº 20, Dezembro de 2003, pp. 197 e ss.

44) A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites, in Lusíada – Direito, II Série, Lisboa, nº 2/2004, pp. 201 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 219 e ss.)

45) Les systèmes politico-constitutionnels des États Africains de Langue Portugaise, in Révue Française de Droit Constitutionnel, nº 73, Janvier 2008, pp. 185-197 (também publicado, na sua versão portuguesa, como Os sistemas político-constitucionais dos Estados Africanos de Língua Portuguesa, in Jorge Bacelar Gouveia, Estudos de Direito Público de Língua Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 287 e ss.)

46) O Direito Internacional dos Espaços, in Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UniBrasil, nº 4, Janeiro/Dezembro de 2004, Curitiba, Paraná, Brasil, pp. 131-183

47) O Tribunal Penal Internacional: uma perspectiva de Direito Internacional e de Direito Constitucional, in Juris Poiesis – Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, ano 7, nº 6, 2004, Rio de Janeiro (Brasil), pp. 273 e ss. (também publicado na obra colectiva AAVV, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pp. 417 e ss.

48) O regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública e a Constituição Portuguesa, in Lusíada – Direito, II Série, nº 3 de 2005, pp. 331 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 289 e ss.)

49) O referendo sobre os poderes presidenciais e a Constituição de São Tomé e Príncipe, in Direito e Cidadania, ano VII, nº 23, Praia (Cabo Verde), 2005, pp. 95 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 17 e ss.)

50) Sistemas constitucionais africanos de língua portuguesa: a caminho de um paradigma?, in AAVV, 30 Anos da Constituição Portuguesa 1976-2006 (organização de Jorge Bacelar Gouveia et alli), Almedina, edição especial da THEMIS – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2006, pp. 119 e ss.

51) Arguição da dissertação de doutoramento do Licenciado Tiago José Pires Duarte – “A Lei por detrás do Orçamento: a Questão Constitucional da Lei do Orçamento”, in THEMIS – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Ano VII, nº 12, Lisboa, 2006, pp. 249 e ss.

52) A Lei nº 52-A/2005 e os direitos dos titulares dos “órgãos de governo próprio” da Região Autónoma da Madeira, in Lusíada – Direito, II série, Lisboa, nº 4/5 de 2007, pp. 363 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 73 e ss.)

53) Direito Internacional Público, in AAVV, III Suplemento ao Dicionário Jurídico da Administração Pública (direção de Jorge Bacelar Gouveia), Lisboa, 2007, pp. 314 e ss.

54) Direitos do Homem, in AAVV, III Suplemento ao Dicionário Jurídico da Administração Pública (direção de Jorge Bacelar Gouveia), Lisboa, 2007, pp. 391 e ss.

55) Pessoas colectivas de utilidade pública, in AAVV, III Suplemento ao Dicionário Jurídico da Administração Pública (direção de Jorge Bacelar Gouveia), Lisboa, 2007, pp. 560 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 321 e ss.)

56) Procedimento legislativo, in AAVV, III Suplemento ao Dicionário Jurídico da Administração Pública (dir. de Jorge Bacelar Gouveia), Lisboa, 2007, pp. 595 e ss.

57) Tratado internacional, in AAVV, III Suplemento ao Dicionário Jurídico da Administração Pública (dir. de Jorge Bacelar Gouveia), Lisboa, 2007, pp. 684 e ss.

58) A fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990, in Direito e Cidadania, Praia (Cabo Verde), ano VIII, nº 25/26, 2006/2007, pp. 101-160.

59) As inconstitucionalidades do novo Regulamento da Competição Nacional da 1ª Divisão de Séniores de Andebol Feminino, in Desporto & Direito – Revista Jurídica do Desporto, ano IV, nº 12, Maio-Agosto de 2007, pp. 473-497

60) O terrorismo e o Estado de Direito Democrático – a questão dos direitos fundamentais, in Revista Segurança e Defesa – Revista Trimestral de Grande Informação, nº 5, Dezembro de 2007-Fevereiro de 2008, pp. 27 e ss.

61) As alterações do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário e a Constituição Portuguesa, in Revista de Direito Público (ISSN 1646-9119), Ano I, nº 1, Janeiro-Junho de 2009, pp. 281-297

62) O enquadramento jurídico-fiscal das receitas de ingresso no Santuário do Cristo-Rei à luz do Direito da Religião, in Revista de Direito Público (ISSN 1646-9119), ano II, nº 3, Janeiro-Junho de 2010, pp. 371-385

63) A suspensão de funções dos membros do Governo criminalmente acusados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, in Revista de Direito Público, nº 4, Julho/Dezembro de 2010, pp. 247-263

64) A proteção dos bens religiosos em Portugal, in Derecho y Religión, vol. 5, Delta Publicaciones, 2010, Madrid, pp. 273-287 (ISSN 1987-3243)


b) Artigos inseridos em obras coletivas como autor ou co-autor


1) Governadores civis (com José Manuel Sérvulo Correia), in Dicionário da História de Portugal (org. de António Barreto e Maria Filomena Mónica), VIII, suplemento, Porto, 1999, pp. 118 e ss.

2) European Data Protection and Churches in Portugal, in AAVV, Europäiches Datenschutzrecht und die Kirchen (org. de Gerhard Robbers), Berlin, 1994, pp. 127 e ss. (também publicado como A protecção de dados informatizados e o fenómeno religioso em Portugal, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXIV, Lisboa, 1993, pp. 181 e ss.)

3) Des collectivités locales en attente de région, in AAVV, Les collectivités décentralisées de l’Union Européenne (org. de Alain Delcamp), Paris, 1994, pp. 303 e ss. (versão atualizada, com António Rebordão Montalvo, in AAVV, La décentralisation dans les États de l’Union européenne [dir. de Alain Delcamp e John Loughlin], Paris, 2002, pp. 265 e ss.)

4) La citoyenneté au Portugal – commentaires et réflexions, in AAVV, Citoyennetés nationales et citoyenneté européenne (coord. de Françoise Parisot), Paris, 1998, pp. 206 e ss. [também publicado em português como A Cidadania em Portugal – comentários e reflexões, in AAVV, Cidadanias nacionais e cidadania europeia (coord. por Françoise Parisot), Didáctica Editora, Lisboa, 2001, pp. 216 e ss.]

5) Pela dignidade do ser humano não nascido, in AAVV, Vida e Direito – reflexões sobre um referendo (org. de Jorge Bacelar Gouveia e Henrique Mota), Principia, Lisboa, 1998, pp. 73 e ss.

6) As autarquias locais e a respectiva legislação – um enquadramento geral, in AAVV, Autarquias Locais em Moçambique – antecedentes e regime jurídico, Lisboa/Maputo, 1998, pp. 81 e ss.

7) O estatuto dos governantes municipais, in AAVV, Autarquias Locais em Moçambique – antecedentes e regime jurídico, Lisboa/Maputo, 1998, pp. 119 e ss.

8) A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro – parecer (com José Manuel Sérvulo Correia), in AAVV, Direito do Ordenamento do Território e Constituição (org. da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários), Coimbra Editora, Coimbra, 1998, pp. 61 e ss.

9) A aplicação do Acordo ADPIC na Ordem Jurídica Portuguesa – o caso especial da duração das patentes, in AAVV, I Forum Ibero-Americano sobre Innovación, Propiedad Industrial e Intelectual y Desarrollo – Actas, Madrid, 2000, pp. 433 e ss.

10) Os direitos de participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral, in AAVV, Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, I volume, Almedina, Coimbra, 2001, pp. 109 e ss.

11) As associações públicas profissionais no Direito Português, in AAVV, Direito em Questão – aspectos principiológicos da Justiça, Editora Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande, 2001, pp. 257 e ss.

12) Reflexões sobre a 5ª Revisão da Constituição Portuguesa, in AAVV, Nos 25 Anos da Constituição da República Portuguesa de 1976 – Evolução Constitucional e Perspectivas Futuras, AAFDL, Lisboa, 2001, pp. 631 e ss.

13) A crise da Justiça – a evidência de uma crise cultural?, in AAVV, O Debate da Justiça (org. de António Pedro Barbas Homem e Jorge Bacelar Gouveia), VisLis Editores, Lisboa, 2001, pp. 183 e ss.

14) A importância da Lei nº 134/99 no novo Direito Português da Igualdade Social, in AAVV, Actas do Seminário Técnico sobre a aplicação da Lei Anti-Discriminação (org. pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas), Lisboa, 2002, pp. 10 e ss. (também publicado na THEMIS – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ano III, nº 5 de 2002, pp. 19 e ss.)

15) A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, in AAVV, 2º Seminário Internacional sobre a Lei Básica – Comemorativo do 20º Aniversário da Universidade de Macau, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ano VI, 2002, nº 13, pp. 173 e ss. (também publicado como A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau – contributo para uma compreensão de Direito Constitucional, in AAVV, Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, Coimbra Editora, Lisboa, 2006, pp. 261 e ss.)

16) Segredo de Estado e Lei Constitucional em Angola, in AAVV, A produção de informações de segurança no Estado Democrático de Direito – o caso angolano (org. de Carlos Feijó), Principia, Cascais, 2003, pp. 23 e ss.

17) O regionalismo político-legislativo português: em busca da perfeição, in AAVV, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Lisboa, 2004, pp. 59 e ss.

18) Religião e Estado de Direito – uma visão panorâmica, in AAVV, Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco, II, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pp. 429 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Coimbra, 2006, pp. 55 e ss., e também na obra colectiva AAVV, Religion and Public Authority in European Union Countries – conference proceedings, Prague, 2009 [ISBN 978-80-86310-86-2], pp. 167 e ss., sob o título Religious Liberty and Rule of Law in Constitutional State: the Portuguese Experience)

19) A feitura das convenções internacionais em Portugal, in AAVV, O Direito Constitucional Internacional após a Emenda 45/2004 e os direitos fundamentais (coordenação de Eduardo Biacchi Gomes e Tarcísio Hardman Reis), Lex Editora, S.A., São Paulo, 2007, pp. 91 e ss. (também publicado em Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 123 e ss.)

20) Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, in AAVV, Temas de Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais (org. de Dirley da Cunha Júnior e Rodolfo Pamplona Filho), Editora Podium, Salvador (Brasil), 2007, pp. 139 e ss.

21) Os serviços de informações de Portugal: organização e fiscalização, in AAVV, Estudos de Direito e Segurança (coordenação de Jorge Bacelar Gouveia e Rui Carlos Pereira), Almedina, Coimbra, 2007, pp. 171 e ss.

22) Os direitos fundamentais em Macau, in AAVV, Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, I, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 311-338

23) O Direito Internacional Público no Direito de Portugal e dos Estados de Língua Portuguesa, in AAVV, Constituição e Democracia: fundamentos, (coord. de Marcelo Campos Galuppo) (ISBN 978-85-7700-268-9), Belo Horizonte, 2009, pp. 143-183

24) Rule of Law in Constitutional State: main features and the experience of Portugal, ed. Korea Legislation Research Institute, Seoul, 2009, pp. 65-98

25) Oversight of the Security Intelligence Activity in Portugal, in AAVV, obra coletiva publicada na Suécia pela Comission on Security and integrity Protection of Sweden. (ver o livro)

26) The Fundamental Rights in Macao, in AAVV, One Country, Two Systems, Three Legal Orders – Perspectives of Evolution (ed. de Jorge Oliveira e Paulo Cardinal), Springer, Heidelberg, 2009, pp. 695 e ss. (ISBN 978-3-540-68571-5)

27) Portugal, in Dictionnaire du Droit des Religions (direção de Francis Messner), CNRS Editions, Paris, 2010, pp. 554-560 (ISBN 978-2-271-07112-5)

28) O princípio da dignidade da pessoa humana, in AAVV, Direitos humanos: entre a Utopia e a Contemporaneidade (coord. de Márcia Rodrigues Bertoldi e Karina Batista Sposato), Editora Fórum, Belo Horizonte, 2011, pp. 155-162 (ISBN (978-85-7700-516-1)

29) Religious education in Portugal, in AAVV, Religious Education in the World (ed. de Elena Miroshnikova e Derek Davis), 2011, (no prelo)

30) Macau no Direito Constitucional de Língua Portuguesa, in Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, 2011 (no prelo)

31) A abolição da enfiteuse relativa a prédios rústicos à luz da Constituição da República Portuguesa de 1976, in AAVV, Estudos de Homenagem ao Professor Doutor José Lebre de Freitas, Coimbra, 2012 (no prelo)


c) Livros, monografias e manuais


1) O valor positivo do acto inconstitucional, AAFDL, Lisboa, 1992 (reimpressão em 2000)

2) O direito de passagem inofensiva no novo Direito Internacional do Mar, Lex – Edições Jurídicas, Lisboa, 1993 (com o prefácio de Armando M. Marques Guedes)

3) Os direitos fundamentais atípicos, Editorial Notícias e Editorial Aequitas, Lisboa, 1995 (dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) (com prefácio de Marcelo Rebelo de Sousa)

4) O estado de excepção no Direito Constitucional – entre a eficiência e a normatividade das estruturas de defesa extraordinária da Constituição, I e II volumes, Livraria Almedina, Coimbra, 1998 (dissertação de doutoramento em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)

5) Reflexões sobre a próxima revisão da Constituição Moçambicana de 1990, Livraria Minerva Central, Maputo, 1999 (também publicado como A próxima revisão da Constituição de Moçambique de 1990 – um comentário, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XXXIX, nº 2 de 1998, pp. 709 e ss., e in Revista Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, vol. IV, Dezembro de 2000, pp. 27 e ss.)

6) Autonomias regionais – que futuro político-constitucional?, ed. da Assembleia Legislativa Regional, Funchal, 1999

7) Estudos de Direito Público, I, Principia – Publicações Universitárias e Científicas, Cascais, 2000

8) As relações externas de Portugal – aspectos jurídico-políticos (com Fausto de Quadros), ed. do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa, 2001

9) Introdução ao Direito Constitucional de Angola, ed. da Assembleia Nacional de Angola, Luanda, 2002

10) Novos Estudos de Direito Público, II, Âncora Editora, Lisboa, 2002

11) Manual de Direito Internacional Público, Livraria Almedina: 1ª ed., Coimbra, 2003; 2ª ed., Coimbra, 2004 (também publicado no Brasil como Manual de Direito Internacional Público, Rio de Janeiro, 2005, pela Editora Renovar); 3ª ed., Coimbra, 2008 (ISBN 978-972-40-3435-5) (já com uma reimpressão)

12) Ensinar Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 2003

13) O Código do Trabalho e a Constituição Portuguesa, O Espírito das Leis, Lisboa, 2003 (também publicado em AAVV, Código do Trabalho – Pareceres, III, ed. do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Lisboa, 2004, pp. 97 e ss.)

14) Estudos de Direito Público de Língua Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2004

15) Portugal e o Direito do Mar (com Fausto de Quadros e Paulo Otero), ed. do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa, 2004

16) Arrendamento Urbano, Constituição e Justiça – Perspectivas de Direito Constitucional e de Direito Processual, O Espírito das Leis, Lisboa, 2004

17) Manual de Direito Constitucional, I e II volumes, Livraria Almedina, Coimbra: 1ª ed., 2005; 2ª ed., 2007; 3ª ed., 2009 (já com uma reimpressão); 4ª ed., 2011 (1º volume - ISBN 978-972-40-4680-8) (2º volume - ISBN 978-972-40-4681-5)

18) Novíssimos Estudos de Direito Público, III, Livraria Almedina, Coimbra, 2006

19) Ensinar Direito Internacional Público, Livraria Almedina, Coimbra, 2006

20) A Dissolução da Assembleia da República – uma nova perspectiva da Dogmática do Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 2007 (ISBN 978-972-40-3167-5)

21) Constitutional Law – Portugal, in International Encyclopaedia of Laws, Wolters Kluwer Law & Business: 1ª ed., Suppl. 75, 2008; 2ª ed. Suppl. 88 (October 2010) (=Constitutional Law in Portugal, Wolters Kluwer, Law & Business, The Netherlands, 2011) (ISBN 978-90411-3454-7)

22) Direito Internacional Penal – uma perspectiva dogmático-crítica, Livraria Almedina, Coimbra, 2008

23) Vida humana pré-natal, aborto e Constituição, EDIUAL, Lisboa, 2009

24) A Autonomia Legislativa das Regiões Autónomas Portuguesas, EDIUAL, Lisboa, 2012


d) Capítulos e partes de livros


1) O espaço aéreo internacional e O espaço exterior, respetivamente os capítulos VIII e IX da Parte IV sobre “O domínio da sociedade internacional”, insertos no livro de Joaquim da Silva Cunha, Direito Internacional Público – a sociedade internacional, 4ª ed., AAFDL, Lisboa, 1993, pp. 323 e ss., e pp. 331 e ss.

2) Da codificação jurídica em geral à codificação do Direito Internacional, in Jorge Bacelar Gouveia, Estudos de Direito Público, I, Principia, Cascais, 2000, pp. 125 e ss.

3) O Decreto-Lei nº 40/2001 e a Constituição Portuguesa, in Jorge Bacelar Gouveia, Novos Estudos de Direito Público, Âncora Editora, Lisboa, 2002, pp. 159 e ss.

4) A utilização ilegal do domínio público hídrico pelos particulares: o caso das construções clandestinas na lagoa de Santo André, in Jorge Bacelar Gouveia, Novos Estudos de Direito Público, Âncora Editora, Lisboa, 2002, pp. 335 e ss.

5) A influência da Constituição Portuguesa de 1976 nos sistemas constitucionais de língua portuguesa, in Jorge Bacelar Gouveia, Estudos de Direito Público de Língua Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 9 e ss.

6) A primeira Constituição de Timor Leste, in Jorge Bacelar Gouveia, Estudos de Direito Público de Língua Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 305 e ss.

7) A inconstitucionalidade da legitimidade processual exclusiva do Procurador-Geral da República para novo pedido de revisão de sentença penal, in Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 9 e ss.

8) A invocação “processualmente adequada” da inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta, in Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 29 e ss.

9) Democracia, partidos políticos e Estado de Direito na Guiné-Bissau: reflexões sobre o sistema político-constitucional, in Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 47 e ss.

10) A passagem do navio “Borndiep” pelo mar territorial português e o Direito Internacional do Mar, in Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 101 e ss.

11) Os Anexos Técnicos à Convenção de Chicago de 1944 e a Ordem Jurídica Portuguesa, in Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 159 e ss.

12) A Administração Pública na futura Constituição de Angola: novos horizontes, in Jorge Bacelar Gouveia, Novíssimos Estudos de Direito Público, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 199 e ss.

13) Constitutional Law, in AAVV, Portuguese Law – an overview (ed. de Carlos Ferreira de Almeida, Assunção Cristas e Nuno Piçarra), Almedina, Coimbra, 2007, pp. 75 e ss.

14) Fundamental Rights, in AAVV, Portuguese Law – an overview (ed. de Carlos Ferreira de Almeida, Assunção Cristas e Nuno Piçarra), Almedina, Coimbra, 2007, pp. 89 e ss.

15) O uso da força no Direito Internacional Público, in AAVV, Estudos em Comemoração do X Aniversário do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, Praia, 2012

16) Fontes de Direito e Direitos fundamentais em Macau, in Jorge Bacelar Gouveia, Direito Constitucional de Macau, (prelo)


e) Outras publicações científicas: coletâneas de textos e documentos


1) Legislação de direitos fundamentais, Livraria Almedina, Coimbra: 1ª ed., 1991; 2ª ed., 2004

2) Organizações internacionais – textos fundamentais: 1ª ed., AAFDL, Lisboa, 1992; 2ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1995

3) Timor-Leste – resoluções das Nações Unidas, 1ª ed., AAFDL, Lisboa, 1992; Timor-Leste – textos jurídicos fundamentais, 2ª ed., AAFDL, Lisboa, 1993

4) Casos Práticos de Direito Internacional Público I, AAFDL, Lisboa, 1993

5) As Constituições dos Estados Lusófonos: 1ª ed., Editorial Notícias e Aequitas, Lisboa, 1993; 2ª ed., Editorial Notícias, Lisboa, 2000

6) Textos fundamentais de Direito Internacional, 1ª ed., Editorial Notícias e Editorial Aequitas, Lisboa, 1993; 2ª ed., Editorial Notícias, Lisboa, 1999; 3ª ed., Editorial Notícias, Lisboa, 2002; 4ª ed., Editorial Notícias, Lisboa, 2004

7) Acordos de cooperação entre Portugal e os Estados Africanos Lusófonos, ed. do Instituto da Cooperação Portuguesa: 1ª ed., Lisboa, 1994; 2ª ed., Lisboa, 1998

8) Legislação de Direito Constitucional, Livraria Minerva Central, Maputo, 1994

9) Legislação Eleitoral, Livraria Cosmos, Lisboa, 1995

10) Código Civil e Legislação Complementar (com Susana Brito e Arão Feijão Massangai), ed. do Banco Comercial Português: 1ª ed., Maputo, 1996; 2ª ed., Maputo, 2000

11) Código Penal e Legislação Complementar (com Emídio Ricardo Nhamissitane), ed. do Banco Comercial Português: 1ª ed., Maputo, 1996; 2ª ed., Maputo, 2000

12) Código Comercial e Legislação Complementar (com Lúcia da Luz Ribeiro), ed. do Banco Comercial Português: 1ª ed., Maputo, 1996; 2ª ed., Maputo, 2000

13) Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar: 1ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1997; 2ª ed., Âncora Editora, Lisboa, 2001

14) Legislação de Direito Financeiro, Livraria Almedina: 1ª ed., Coimbra, 1999; 2ª ed., Coimbra, 2002; 3ª ed., Coimbra, 2003; 4ª ed., Coimbra, 2004 (com uma reimpressão em 2005)

15) As Constituições dos Estados da União Europeia, VisLis Editores, Lisboa, 2000

16) Direito da Igualdade Social – fontes normativas, VisLis Editores, Lisboa, 2000

17) Direito da Igualdade Social – guia de estudo, AAFDL, Lisboa, 2000

18) Direito Fiscal – guia de estudo: 1ª ed., FDUNL, Lisboa, 2002; 2ª ed., FDUNL, Lisboa, 2001; 3ª ed., FDUNL, Lisboa, 2002; 4ª ed., AAFDL, Lisboa, 2003

19) Ciência Política – guia de estudo, FDUP, Lisboa, 2002

20) Direito Financeiro – guia de estudo: 1ª ed., FDUNL, Lisboa, 2002; 2ª ed., AAFDL, Lisboa, 2003

21) Direito Internacional Público – elementos de estudo: 1ª ed. FDUNL, Lisboa, 2002; 2ª ed., FDUNL, Lisboa, 2002; 3ª ed., AAFDL, Lisboa, 2003

22) As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, Livraria Almedina, Coimbra: 1ª ed., 2003; 2ª ed., 2006; 3ª ed., Coimbra, 2012

23) Legislação de Direito Constitucional, Coimbra Editora, Coimbra: 1ª ed., 2005; 2ª ed., 2007

24) Direito Internacional Público – textos fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra, 2005

25) Legislação de Direito da Religião (com M. Saturino da Costa Gomes e Fernando Soares Loja), Coimbra Editora, Coimbra, 2006

26) Direito Internacional Humanitário – introdução e textos fundamentais, Livraria Almedina, Coimbra, 2006

27) Leis de Direito da Segurança (com Rui Carlos Pereira, Arménio Marques Ferreira e Virgílio Teixeira), Coimbra Editora, Coimbra, 2007

28) IV Conferência dos organismos de fiscalização dos serviços de informações da União Europeia, Assembleia da República, Lisboa, 2010

29) Textos Fundamentais de Direito Internacional Público, Livraria Almedina, Coimbra, 2011

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