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11.1.2017: Posse como Presidente do Conselho Fiscal dos Advogados

Ordem dos Advogados Portugueses

Conselho Fiscal

Cerimónia da Tomada de Posse Lisboa, Salão Nobre, 11 de janeiro de 2017

 1. As minhas primeiras palavras são de saudação às excelentíssimas autoridades, aos ilustres convidados e queridos colegas, exprimindo assim – em meu nome e em representação dos membros do Conselho Fiscal – o enorme gosto da vossa presença massiva, penhor seguro da importância deste dia e da grandeza da Ordem dos Advogados Portugueses.

Às autoridades aqui presentes, assinalo a especial deferência para connosco e a disponibilidade para aqui partilharem parte do vosso tempo, sendo certo que nós – os Advogados – integramos, de corpo inteiro, o universo dos Agentes da Justiça, com as demais profissões e funções.

Aos muitos Colegas aqui fisicamente presentes – e aos muitos mais que nos acompanham pela transmissão feita em direto pela Justiça TV e por outros órgãos de comunicação social – agradeço a confiança que em nós depositaram dando a vitória à lista K nas eleições para o Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, ao mesmo tempo que cumprimento afetuosamente os colegas das duas outras listas concorrentes, dizendo-lhes, obviamente, que este Conselho Fiscal é também o vosso Conselho Fiscal.

Dou igualmente os parabéns a todos os colegas que foram eleitos para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, evidenciando o nosso Bastonário, o Dr. Guilherme Figueiredo, e os membros do Conselho Geral, bem como o Professor Luís Menezes Leitão, Presidente do Conselho Superior e os membros do Conselho Superior.

Nesta saudação, incluo ainda todas as colegas advogadas e todos os colegas advogados que participaram nesta eleição, realçando a atitude daqueles que com a sua liberdade, respeito e criatividade a dinamizaram e fizeram desse ato de soberania um ponto alto de reflexão sobre o passado, o presente e o futuro da nossa Ordem.

Uma derradeira palavra de agradecimento aos titulares dos órgãos nacionais da Ordem de Advogados que hoje cessam funções, pela dedicação e competência que souberam emprestar, nas suas diversas posições, à causa dos Advogados Portugueses e ao fortalecimento da Ordem dos Advogados como instituição central na Justiça e no Direito de Portugal.

E nesta palavra, como não podia deixar de ser, vai um obrigado muito especial e muito sentido – que interpreto como um obrigado de todos nós, Advogados – à Drª Elina Fraga pelo modo inteligente, hábil, firme e intrépido como dirigiu os nossos destinos, durante nove anos – primeiro como membro do Conselho Geral e depois como Bastonária – e durante os quais pudemos testemunhar, por parte dos poderes públicos, as mais desvairadas e imprevistas medidas que muito abalaram a certeza e a seriedade da nossa profissão, com tudo o que isso implicou de danos causados não só à imagem da Justiça como sobretudo aos cidadãos que dela ficaram privados, em qualidade e em quantidade. Bem-haja, Drª Elina Fraga, pelo seu carácter, pela sua audácia e pela sua humanidade.

2. O Conselho Fiscal que hoje tomou posse é um órgão novo na orgânica da Ordem dos Advogados, criado pelo mais recente Estatuto, a Lei nº 145/2015, de 9 de setembro, e na sequência da nova Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais (Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro).

Tem quatro membros, sendo um deles o presidente, tendo dois vogais e um quarto membro sendo, obrigatoriamente, revisor oficial de contas (art. 48º).

As suas competências estão enunciadas no art. 49º do nosso Estatuto e visam, em resumo, exercer uma ação de fiscalização da atividade realizada pela Ordem dos Advogados, nos seus diversos âmbitos de natureza económica e financeira, designadamente:

- acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados;

- apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da Ordem dos Advogados;

- fiscalizar a organização da contabilidade da Ordem dos Advogados e o cumprimento das disposições legais e dos regimentos, nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho superior e o conselho geral de quaisquer desvios ou anomalias que verifique; e

- pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Ordem dos Advogados, nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal, que seja submetido à sua apreciação pelo Bastonário, pelo Conselho Superior ou pelo Conselho geral.

Para que essa missão possa ser bem-sucedida, a posição do Conselho Fiscal é a de independência em relação aos outros órgãos da Ordem dos Advogados, o que não impede – antes aconselha – que haja uma salutar cooperação institucional para que cada um possa desincumbir-se dos seus trabalhos.

3. Mas isso não significará que o Conselho Fiscal seja um órgão passivo ou amorfo, devendo procurar ter uma intervenção discreta mas eficaz na deteção de práticas menos boas e no aconselhamento de quem tiver o dever de tomar as melhores decisões.

O Conselho Fiscal, nos termos estatutários, reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre. Mas não ficará pelos mínimos: reunirá mais vezes e, sobretudo, reunirá tantas vezes quanto se julgar conveniente para levar a bom porto a sua missão.

Claro que para esse desiderato se conta com a cooperação dos órgãos da Ordem dos Advogados, bem como com a colaboração dos respetivos serviços administrativos e financeiros, dotando a nossa atividade dos recursos indispensáveis ao seu desempenho, sem obstáculos ou quaisquer entraves que a inércia e a desconfiança pelo desconhecido normalmente acarretam.

Excelentíssimas Autoridades

Ilustres Convidados

Queridas e Queridos Colegas

4. Estamos bem conscientes da responsabilidade do nosso trabalho e das tentações que nos podem assaltar durante o mandato que nos foi confiado.

A primeira delas é a tentação de interferir nas opções de gestão da Ordem dos Advogados, o que não está no âmbito das nossas competências. A arte da gestão integra sempre o núcleo duro do mérito da direção executiva de qualquer ordem profissional e são os associados, em cada ato eleitoral seguinte, que a devem avaliar, premiando-a ou punindo-a.

A outra tentação é a de nada fazer, dando por adquirido que a fiscalização deve ser complacente e sobretudo mostrar-se secundária ou até invisível, não apenas para poupar incómodos, mas também para não ter adversários ou críticas. Não: numa sociedade democrática, seria imperdoável que cada órgão – e, neste caso, um órgão público – renunciasse às suas competências, coisa que não estará no nosso horizonte.

Se falar destas tentações pode ser animador para preventivamente defender o espírito para nelas não se cair, há pelo menos um consolo maior, porventura o único consolo possível: o de que, sendo este um órgão a estrear, não há bons nem maus precedentes, não há boas nem más experiências pretéritas que possam servir de termo de comparação para o que vier a ser feito...

5. A terminar esta intervenção, que se quer breve, um propósito firme: o desejo que nos anima de darmos o nosso melhor no exercício pleno das competências legalmente atribuídas, mas com a prudência que deve conduzir o início da vida de um novo órgão, com todos os desafios e surpresas que necessariamente essa realidade acarretará.

Nesse propósito, gostaríamos de contar com a ajuda crítica de todos os colegas, a começar pelos titulares dos órgãos nacionais e, claro está, especialmente envolvendo a importante intervenção que terá, a este respeito, o Senhor Bastonário, o Dr. Guilherme Figueiredo, a quem renovamos os votos de muitas venturas no mandato que agora se inicia.

Jorge Bacelar Gouveia

Presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados Portugueses

Lisboa, Salão Nobre, 11 de janeiro de 2017

 

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