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20.1.2016: Diário de Notícias - "Era uma vez um Portugal republicano"

Era uma vez um Portugal republicano…[1]

 

Jorge Bacelar Gouveia

Constitucionalista

 

         1. Tenho sido dos poucos constitucionalistas a louvar o equilíbrio da recente atividade do Tribunal Constitucional em questões complexas de constitucionalidade que se têm colocado nesta crise económico-financeira, órgão normalmente bombardeado pelos radicais constitucionalistas de serviço.

         Mas agora o Tribunal Constitucional borrou a pintura: considerou inconstitucional uma norma orçamental segundo a qual os ex-políticos que auferissem uma pensão superior a 2000 euros viam essa sua remuneração suspensa acima de tal montante.

 

2.O erro de base em que lavra este Acórdão nº 3/2006 é o de qualificar tais subvenções de ex-políticos como prestações sociais.  

O Tribunal Constitucional ainda adorna essa qualificação com singularidades, ao afirmar que (nº 11) “…tratava-se, simultaneamente, de (i) recompensar o empenhamento do beneficiário na coisa pública, (ii) compensá-lo pelo sacrifício decorrente da previsível perda futura de oportunidades profissionais e (iii) protegê-lo de incertezas futuras suscetíveis de comprometer as suas condições de vida”.

Alguma vez esta subvenção poderá ter a natureza de prestação social? Só por insulto à ideia de segurança social se pode afirmar uma coisa dessas.

Tem é obviamente a natureza de uma mordomia que jamais se concebe num Estado Republicano, cuja norma e cuja ética não pode tolerar a perpetuação de privilégios.

Não há nada de mais deslocado de um Estado Republicano, em que o exercício de cargos públicos são compensados pelos salários que lhes correspondem: os ex-políticos não têm nada de continuar a receber uma choruda remuneração, até à morte, só porque, em certo período, exerceram aquelas funções, por 8 ou 12 anos.

Alguma coisa no texto do acórdão, aliás dos mais pobres do ponto de vista argumentativo que tenho visto na história do Tribunal Constitucional, sobre o princípio republicano? Não: apenas uma confusa aplicação do princípio da confiança, só faltando equiparar as subvenções vitalícias ao subsídio de desemprego…

 

3.Mas o problema maior desta decisão é a disparatada avaliação que se faz da injustiça de sujeitar alguém que ganhe acima de 2000 à regra das condições de recurso.

Veja-se o risível argumento dado no texto (nº 18): “A solução legislativa produz ainda a consequência de gerar para o ex-titular de cargo público uma relação de dependência para com os membros do seu agregado familiar que sejam titulares de rendimentos. Esta dependência poderá ser quase total, quando se atinja, no seio do agregado familiar, o limiar de rendimentos que determina a suspensão da subvenção, mas o ex-titular de cargo político não disponha de proventos próprios relevantes”.

Em resumo: quem recebe 2000 euros está no limiar da dependência quase total dos familiares. O que dirão as famílias que vivem de um único salário mínimo…

         Outra pérola argumentativa do aresto (nº 20): “…os beneficiários perdem a garantia de um rendimento pessoal certo, livremente disponível, suscetível de assegurar simultaneamente a autonomia patrimonial e a continuidade de um nível de vida satisfatório, sem uma degradação excessivamente acentuada”.

         Pasme-se: com 2 000 euros, o ex-político perderia o direito a ter um nível de vida satisfatório! Pergunta-se: acaso ficou o ex-político inválido ou incapaz de trabalhar, tal como trabalhava antes de ser político?

                 

4.Tudo isto seria para rir à gargalhada se não fosse motivo de profunda tristeza, vindo do mais importante tribunal que assume a função de guardião da Constituição.

Realmente, há dias em que não se pode fazer a fiscalização da constitucionalidade…



[1] Publicado no Diário de Notícias, 20.1.2016.

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