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Artigos

6.9.2012: Devolver e tributar com equidade

Está instalada uma nova e agitada discussão sobre o modo como se deve proceder para manter o financiamento do Estado cumprindo as exigências decorrentes da recente decisão do Tribunal Constitucional.

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22.08.2012: O novo PGR: nem justiceiros nem cortesãos!

Nos termos constitucionais, é ao Presidente da República que cabe a decisão discricionária de escolher o novo PGR, ainda que o nome deva necessariamente recair sobre uma proposta apresentada pelo Governo.

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