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06.04.2016: Entrevista ao Correio dos Açores

Seria elegante criar o cargo de Presidente dos Açores e da Madeira que tenham assento nos Conselhos de Ministros 

Escrito por João Paz

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“De uma maneira geral, o Tribunal Constitucional tem tido uma crispação nacionalista ou estatista das competências. O próprio Tribunal Constitucional ainda não percebeu que o sistema de distribuição de competências mudou em 2004. Nesse ano, houve aqui uma revolução, uma mudança coperniciana num sistema que vigorava de certo modo até 2004. O Tribunal Constitucional ainda não percebeu isso. Continua a pensar com os quadros mentais como se estivéssemos antes da revisão de 2004”, afirma Jorge Bacelar Gouveia, a propósito da visão restritiva que o Tribunal Constitucional tem em relação aos poderes regionais dos Açores e Madeira.

Correios dos Açores - Os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores estão a preparar uma reforma da Autonomia…

Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia (Constitucionalista) – Na Madeira já estão a fazê-lo. Aliás, há cerca de dois meses fui convidado pela Assembleia Legislativa da Madeira – à semelhança de outros especialistas – para sermos ouvidos no âmbito da Comissão Eventual de Revisão do Sistema Político, incluindo, em particular, os aspectos regionais.

Esta é uma boa iniciativa nos Açores e na Madeira.

Em que áreas é que se poderá dar uma reforma da Autonomia?

Os Açores e a Madeira estão em patamares diferentes neste domínio. Julgo que têm em comum uma vontade de aperfeiçoar o sistema político que, pelos vistos, voltou a estar na moda. No último Congresso do PSD – principal partido da oposição – este assunto foi retomado. E eu diria, até que enfim, uma vez que na oposição é altura deste assunto ser retomado e uma vez que o PSD, quando foi Governo, não o pode fazer em grande medida porque estava coligado com um partido minoritário. E há uma parte destas reformas que depende de um consenso dos partidos ao centro do sistema político, consenso esse que nunca será alcançado por partidos mais à direita, ou mais à esquerda.

Só vamos conseguir fazer a reforma do sistema político se houver um amplo consenso e, nesse consenso, têm de estar os partidos do centro esquerda e do centro direita como é o caso do PSD e do PS.

Agora, comparando as duas Regiões Autónomas, a Madeira está um pouco atrasada porque não fez a reforma do Estatuto Político Administrativo. Esta reforma não foi feita após a revisão constitucional de 2004 que, de facto, foi principalmente dedicada às matérias regionais. A Madeira ainda não fez isso mas os Açores já fizeram a revisão do Estatuto, aliás, bastante bem feito e muito aperfeiçoado. Isto embora tivesse havido alguma barraca, do ponto de vista político, porque houve algumas normas que foram consideradas inconstitucionais, tal como o caso dos Provedores de Justiça Regionais e uma ou outra norma que, a meu ver, não eram inconstitucionais, mas o Tribunal Constitucional, como se costuma dizer, foi ‘mais papista do que o Papa’ e considerou, de facto, certas normas inconstitucionais.

Há aqui três níveis de reformas. Há reformas que dependem da Constituição e são assunto que só pode ser equacionado no âmbito de uma revisão constitucional. Aproveito para dizer que a partir de amanhã (hoje) a Assembleia da República recupera a capacidade de fazer uma revisão constitucional. É o dia em que passam cinco anos do acto que fez cessar estes poderes que foi o acto de dissolução da Assembleia da República em 7 de Abril de 2011.

A partir de amanhã (hoje) começa a contar o novo período da legislatura durante o qual os partidos (qualquer um deles) e os deputados em particular porque eles têm o poder individual, podem apresentar projectos de revisão constitucional. E até com uma particularidade: Basta que um Grupo Parlamentar apresente um projecto de revisão constitucional, para os outros partidos, de acordo com a Constituição, terem de apresentar os seus projectos de revisão constitucional no prazo de 30 dias.

O segundo nível da Reforma política nos Açores e Madeira tem a ver com eventuais reformas dos Estatutos. No caso da Madeira isso é evidente. A Madeira tem o estatuto anterior à revisão de 2044. No caso dos Açores, pode haver a vontade de introduzir algum aperfeiçoamento. 

Coloca-se na Região a questão da extinção do cargo de Representante da República…

Fui sempre a favor da extinção do cargo. Não tenho nada contra a pessoa em particular. Nem sequer conheço. Mas isso parece-me evidente. Agora, esta extinção depende de uma revisão constitucional.

Em sua opinião quem deve representar as Regiões Autónomas nos Conselhos de Ministros?

Para já, o Representante da República já não tem assento no Conselho de Ministros. Ainda na designação de Ministro da República, a partir de certo momento, julgo que deixou de participar nos Concelhos de Ministros porque a Lei Orgânica do Governo da República deixou de contemplar a presença de Ministro da República.

Há vários sistemas possíveis de representações das Regiões Autónomas nos Conselhos de Ministros. Esta é que é uma reforma que é importante que os Açores façam e a Madeira também faça. Uma das formas é transferir estes poderes para o Presidente da República porque são poderes de mero controlo formal ou de possibilidade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização, por exemplo, preventiva, da constitucionalidade; outra hipótese é criar um cargo novo, mas um cargo de órgão de Governo Regional.

Por exemplo, o cargo de Presidente dos Açores?

É uma possibilidade. Mas este é um assunto que os açorianos devem discutir amplamente. Penso que as várias soluções são ter um cargo de Presidente dos Açores, eleito directamente ou eleito pelo Parlamento; ou este cargo ser protagonizado pelo Presidente da Assembleia Legislativa; ou pelo próprio Presidente do Governo num sistema presidencialista; ou não haver este cargo pura e simplesmente e uma parte destes poderes serem transferidos para o Presidente da República. Mas se me perguntar, agora, qual a minha opinião, eu acho que seria elegante para as Regiões Autónomas que houvesse um Presidente da Região Autónoma, quer fosse eleito directamente, até em conjunto com a Assembleia Legislativa, quer fosse indirectamente, nomeado pelo Parlamento Regional.

Falou num terceiro nível de revisão do sistema político…

É uma operação que pode ser feita ao nível de certa legislação ordinária. Por exemplo, revisitar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é interessante e outras leis que a Região Autónoma tem vindo a fazer mas que se perdem na má vontade do Tribunal Constitucional. Aliás, nos Açores, a Assembleia Legislativa pediu-me um parecer há dois anos sobre as remunerações suplementares no âmbito da solidariedade social. Na altura, o Ministro da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva porque achava que era inconstitucional e o Tribunal Constitucional até deu razão à Assembleia Legislativa numa norma que julgo incluída no Orçamento de Estado de 2014. Mas, na verdade, esta foi uma excepção. De uma maneira geral, o Tribunal Constitucional tem tido uma crispação nacionalista ou estatista das competências. O próprio Tribunal Constitucional ainda não percebeu que o sistema de distribuição de competência mudou em 2004. Neste ano, houve aqui uma revolução, uma mudança coperniciana num sistema que vigorava de certo modo até 2004 e que, com a revisão de 2004, passou a vigorar de uma maneira diferente ao termos abandonado o conceito de interesse específico. Mas eu acho que o Tribunal Constitucional ainda não percebeu isso. Continua a pensar com os quadros mentais como se estivéssemos antes da revisão de 2004.

Na prática, esta forma de actuar do Tribunal Constitucional tem trazido aos líderes regionais uma grande frustração porque eles começam a ter este tipo de sentimentos: “Então, estivemos a fazer uma revisão de 2004, nós, os titulares do poder constitucional, os titulares da soberania e do povo e, depois, o Tribunal Constitucional não vem agir de acordo com o espírito desta mesma revisão constitucional. Portanto, há aqui um sentimento de frustração e até de revolta em relação àquilo que, por uma via ínvia, (que não é a via do voto mas é a via de um poder judicial que não é, propriamente, uma emanação directa do povo) está a ser negado aos açorianos.

Esta atitude do Tribunal Constitucional coloca-se, por exemplo, ao nível da interpretação do que é a partilha de poderes entre o Estado e as Regiões Autónomas na gestão do mar. Há algumas normas em legislação nacional recente sobre a gestão do mar que a Região considera inconstitucionais e o Tribunal Constitucional recusou este entendimento…

Eu penso que é preciso insistir para fazer convencer o Tribunal Constitucional que não tem razão nestas várias questões. É verdade que esta linha de actuação do Tribunal Constitucional tem tido excepções. Mas, o tom da maioria das decisões é neste sentido. E digo isso com toda a consideração que tenho pelo Tribunal Constitucional e pelo seu Presidente porque entendo que o Tribunal Constitucional, nestes últimos anos, nesta crise banco-financeira, foi corajoso ao ter declaração inconstitucionais algumas normas da República que, realmente, acabava, de uma forma inadmissível, com direitos e interesses dos cidadãos.

Mas, em relação às Regiões Autónomas, entendo que o discurso e a orientação do Tribunal Constitucional não sei se é pré-intencional ou pré-determinada. Há um contínuo de desconfiança e de tentar limitar, por uma interpretação que, a meu ver, não é clara e não é evidente da sua capacidade de persuasão de que as Regiões nunca têm razão quando querem ire um pouco além nos seus poderes.

Qual o seu conceito de partilha de poderes entre a República e a Região Autónoma?

É o conceito que está na Constituição, segundo o qual há matérias que pertencem à República e que devem pertencer porque são matérias que, claramente, observam o interesse nacional que deve ser interpretado de uma forma global para todo o país. E, depois, há um conjunto de áreas em que se percebe que mesmo estas matérias, também existindo no continente, (transportes, mar habitação, urbanismo) nas Regiões Autónomas, pelo facto de serem insulares, por serem micro regiões quer geográfica, quer cultural, quer em termos de tradições, se justifica que haja leis que sejam diferentes daquelas que se aplicam ao continente.

Agora, o problema é calibrar essa divisão de espaços de intervenção normativa. Mas eu acho que esta tarefa, apesar de tudo, vai sendo feita com coragem. Os dirigentes regionais não se têm queixado. É verdade, também, que serve de combustível para uma luta política que nos Açores e Madeira não é só intra-regional, mas é entre a Região e a República, o que me parece, aliás, perfeitamente razoável. É assim mesmo. A defesa do interesse regional não se faz apenas entre partidos que estão nas regiões mas também entre aquilo que é o interesse regional supostamente diferente do interesse nacional mas dentro de um quadro constitucional. Mas este quadro constitucional pode ser aperfeiçoado, pode ser corrigido. Já tem sido. Não se pode dizer que a República tenha sido insensível a este desejo porque em 2004, a revisão constitucional foi muito importante para ampliar os poderes regionais mas, de facto, o Tribunal Constitucional, em grande medida, veio frustrar esses objectivos.

Há quem insista em Portugal continental que os sistemas de Autonomia dos Açores e Madeira são demasiado pesados para o Estado…

Eu não sou um especialista em finanças públicas. Mas sei que há esta teoria. Há pessoas que dizem que, per capita, a despesa pública com um cidadão açoriano e um cidadão madeirense é superior ao custo de um cidadão português que reside no continente. Já tenho participado em diversas conferências onde esta questão tem sido suscitada. Mas eu acho que as pessoas que dizem isso esquecem quais são as dificuldades – que não conhecem – de viver numa região insular, da dificuldade de ter acesso a melhores condições de saúde e de educação. O isolamento em que estão, a falta de comunicação…

Portanto, eu entendo que os Açores têm muitas coisas boas, com certeza, mas entendo que o princípio da solidariedade da República para as Regiões Autónomas, o princípio segundo o qual, o Estado deve agir cooperando com as regiões para corrigir as desigualdades insulares, é um princípio muito importante porque estas desigualdades ainda existem.

Mesmo que haja estudos económicos e estatísticos que digam o contrário com a maior das friezas, - e eu não sei se é bem assim – há índices de bem-estar que não se medem pelo dinheiro. Há índices de felicidade pessoal, de ambiente, que podem ter outro tipo de avaliação Portanto, não fico seduzido com estas estatísticas.

Veio aos Açores no âmbito de um Encontro Internacional de advogados com a problemática da Justiça e, em particular, das prisões na ordem do dia. Surgem várias queixas nos Açores em relação às prisões e ao próprio Tribunal Administrativo…

A questão das prisões é muito sensível. Os advogados têm assumido um papel muito importante na defesa dos direitos das pessoas e os reclusos não são menos pessoas do que as outras. E, portanto, merecem o mínimo de condições de dignidade no espaço dramático em que vivem que é o espaço de uma prisão.

Lembro que há 15, o Provedor de Justiça da altura, o Dr. Meneres Pimentel, já falecido, revisitou este tema para procurar inteirar-se das condições dos reclusos, não só as condições de espaço, como questões de dignidade mínima. Porque não, de novo, pedir ao Provedor de Justiça para fazer esta inspecção? Porque não a Ordem dos Advogados assumir este papel, através do Conselho Distrital, de procurar indagar sobre se estas condições estão a ser mínimas?

Do ponto de vista dos tribunais, quer na Madeira, quer nos Açores, há uma secção do Tribunal de Contas. Não há, por exemplo, uma secção do Tribunal Constitucional nos Açores e na Madeira. E pode-se questionar se pode haver um nível intermédio do Tribunal da Relação dos Açores e da Relação da Madeira, ou uma Relação conjunta para os dois arquipélagos. Mas sabe que estas questões não são só políticas, mas também são financeiras. Dependem do número de juízes disponíveis, dependem das condições financeiras para instalar as estruturas, depende do volume dos processos.

Nós não temos o mapa judiciário que queremos. Nós temos o mapa judiciário que podemos. Entre o queremos e o podemos há uma margem de decisão política, aliás, como se viu, o actual Governo vai reabrir tribunais que o governo anterior fechou.

O que me custa ver nesta discussão é uma falta de objectiviade das coisas. Os critérios estão lá. É o número de processos. Não vamos ter juízes sem processos. E também não vamos ter juízes com processos a mais. Não vamos ter um tribunal a funcionar em barracões ou em pré-fabricados. Portanto, há índices de objectivos para avaliarmos se devemos ter tribunal ou se não vamos ter tribunal. E é este tipo de debate e de discussão que ainda não vi feito objectivamente. Neste aspecto, a Ordem dos Advogados discordou do mapa judiciário porque o objectivo era para poupar dinheiro e o novo mapa judiciário acabou por ficar mais caro do que estava previsto.

Fonte: Correio dos Açores

 

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