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14.5.2013: Constitucionalistas avisam para perigos de taxa sobre pensões

Bacelar Gouveia entende que existiria uma «tripla tributação» sobre pensionistas e reformados com esta taxa. Gomes Canotilho diz que medidas «privam algumas pessoas do mínimo de subsistência». 

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia «tem muitas dúvidas» que uma eventual futura taxa sobre pensões esteja em conformidade com a lei fundamental do país.

Este especialista recorda que reformados e pensionistas já são visadas pela contribuição especial de solidariedade e pelo recálculo das pensões, ficando assim em causa o princípio de igualdade e proporcionalidade previsto na Constituição.

Para Bacelar Gouveia, «na prática, isto significa uma tripla tributação sobre uma categoria estrita de pessoas que são os reformados e pensionistas».

«Penso que é demais quer em função de uma lógica de igualdade em relação a outros grupos profissionais que também devem contribuir para salvar o país da crise financeira quer do ponto de vista da ideia de proporcionalidade, de cada um pagar em função das suas condições económicas», concluiu.

Por seu lado, Gomes Canotilho, sem querer comentar medidas em concreto, avisou que a soma de medidas de austeridade pode implicar o risco de degradação do ecossistema do Direito de forma irreversível.

«Se não temos cuidado, há um buraco de ozono quanto ao Estado de Direito, democracia, direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana, porque o impacto de algumas medidas destas é privar algumas pessoas do mínimo de subsistência», avisou.

Este constitucionalista recordou que «muitas pessoas já atingiram este limite», em particular, os que têm a seu cargo país, avós, netos ou filhos.

Fonte: TSF

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