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22.7.2016: Um outro Tribunal Constitucional?

Um outro Tribunal Constitucional?

1 No rescaldo da eleição de cinco juízes para habitarem o Palácio Ratton pelos próximos nove anos, é o momento de felicitar os eleitos e os eleitores. Pelo menos desta vez não ocorreram algumas confusões a que o passado recente já nos tinha habituado, de juízes desconvidados, ou de juízes não eleitos, não obstante o público apoio de votantes em número suficiente para garantir a eleição por maioria qualificada.

Ainda assim se pode considerar que esses não foram grandes males porque nenhuma eleição, antes de o ser, estará ganha à partida. E essas vicissitudes até puderam provar que os diretórios partidários - que dão "ordens" aos deputados para votarem em certo sentido - nem sempre têm uma eficácia absoluta. Um ganho para a democracia, que se quer menos partidária e partidarizada...

Mesmo não havendo constitucionalistas de relevo nos novos juízes eleitos, estamos todos de parabéns! É que a Constituição é demasiado importante para ser entregue aos constitucionalistas...

2 Outra boa notícia nesta recomposição do Tribunal Constitucional foi o facto de ela ter sido bem rápida, e não ter colocado os juízes com mandato caducado numa agonia rastejante de não saberem quando terminariam funções impedindo-os de reorganizar as suas vidas, em função de um mandato que não é renovável.

Todos nos recordamos da vergonha por que passou a Política e o próprio Tribunal Constitucional quando em 1997 se protelou a designação de novos juízes - com o pretexto de um dissenso entre os principais partidos de então, o PS e o PSD - e com isso se favoreceu que certos juízes pudessem ter chegado aos oito anos de mandato, ficando a usufruir de uma subvenção vitalícia, que na altura ainda era dada ao fim daquele tempo, e sendo certo que o mandato dos juízes era então só de seis anos...

3 Mas qual o futuro do Tribunal Constitucional em face dos desafios que se colocam à defesa da Constituição?

Desde logo, não podemos desligar esta eleição de um passado recente em que - goste-se ou não - o Tribunal Constitucional assumiu um maior protagonismo, batendo o pé a certas leis na anterior legislatura, com isso também indiretamente batendo o pé aos "euro-bem-comportadinhos" troikianos...

O que, de resto, o governo de Passos Coelho - a despeito de alguma aparente exasperação - muito agradeceu, ao ter alcançado mais um argumento para tomar medidas que, de outro modo, seriam dificilmente justificáveis no contexto de uma opinião pública adversa.

4 Mas eis um cenário que não está de todo em todo afastado e notou-se a preocupação, nas negociações de certos nomes, de se afastar perfis de juízes que fossem mais ativistas do ponto de vista da sua intervenção judicial.

Curiosamente, nisso os grandes partidos puseram-se de acordo porque se agora é o PS a beneficiar, não tardará que venha a ser o PSD o favorecido por um estilo mais liberal de abstenção e não interferência em certas opções jurídico-financeiras. Excessos, diga-se, em que por vezes a composição anterior de juízes caiu erradamente...

Quer tudo isto dizer que o ativismo constitucional em Portugal, ainda que por razões diversas, terá morrido à nascença.

Estou em crer que o caminho futuro dos grandes casos do Tribunal Constitucional passará pelas questões relacionadas com a (des)integração europeia e com a restrição de direitos fundamentais que as novas exigências de segurança nacional irão trazer.

Constitucionalista

Fonte: Diário de Notícias

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