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Imprensa

04.11.2012: Bacelar Gouveia favorável à revisão da Constituição

Constitucionalista considera que a crise também deve ser resolvida através de uma intervenção na Constituição

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04.11.2012: Bacelar Gouveia favorável a uma revisão da Constituição sem eliminar Estado social

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia afirmou hoje, em Vila Real, que é favorável à revisão constitucional e considerou que a crise financeira também deve ser resolvida através de uma intervenção na própria Constituição.

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16.10.2012: As duas razões da inconstitucionalidade

A suspensão de um dos subsídios da função pública, ao contrário do que tem vindo a argumentar o Governo, é inconstitucional.

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12.10.2012: Basic Law “functions as a constitution”, Bacelar Gouveia says

The renowned lawyer and professor Jorge Bacelar Gouveia presented his book “Constitutional Law in Macau” on Tuesday. 

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06.07.2012: Aplicação da suspensão dos cortes dos subsídios devia ser imediata

Em declarações à Antena 1 Bacelar Gouveia classifica como incompreensível a decisão do Tribunal Constitucional(TC) em declarar inconstitucional os cortes dos subsídios de férias e natal dos funcionários públicos e pensionistas, permitindo no entanto que esse corte vigore este ano e seja suspenso apenas em 2013.

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